Obrigatoriedade do Símbolo de autismo em placas de prioridade

Desde 2012 a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), é considera, perante a lei, pessoa com deficiência. Sabe-se que o TEA é um transtorno e não uma deficiência, no entanto esse reconhecimento legal garante ao autista todos os direitos de uma pessoa com deficiência, entre eles, o atendimento prioritário em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas entre outros.

Com isso, no dia 10 de maio de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que obriga os estabelecimentos públicos e privados a incluir a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, em todas as placas que sinalizam prioridade de atendimento. A proposta segue para o Senado. Tal sinalização referente a prioridade para as pessoas com autismo foi incluída na lei em janeiro de 2020, no entanto era uma regra facultativa para os estabelecimentos.

Referência:

G1. Câmara aprova obrigatoriedade da inclusão do símbolo de Autismo em placas de prioridade. G1, 10 de mai de 2022. Disponível em: < https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/05/10/camara-aprova-obrigatoriedade-da-inclusao-do-simbolo-de-autismo-em-placas-de-prioridade.ghtml >. Acesso em: 21 de jun de 2022.

Rebeca Collyer dos Santos  
Customer Success

Psicóloga formada pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, pós-graduada em Transtorno do Espectro Autista e pós-graduanda em Neurociência pelo Centro Universitário Internacional UNINTER, com cursos na área de Educação Inclusiva pela Universidade Federal de São Carlos. Atua como Psicóloga na clínica CAEP, em Poços de Caldas (MG) e como Customer Success na empresa ODAPP Autismo.
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Quais são os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista?

“O final do ano de 2012 foi um marco decisivo em relação aos direitos da pessoa com autismo. A Lei 12.764 de 27/12/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, determinou que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Lembrando que a Lei é federal, portanto, vale em qualquer lugar do Brasil. A Lei 13.146 de 06/07/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, confirma e solidifica muitos direitos não somente da pessoa com autismo, mas também de toda pessoa com deficiência, sendo essa juntamente com a Lei Berenice Piana, as principais fontes de busca e garantia de direitos.”(Autismo Legal, 2022).

Embora muitos desconhecem, o autista possui direitos na saúde, na educação, no trabalho, na previdência(BPC/LOAS), no transporte, no lazer, e civis. Aqui citarei apenas alguns para conhecimento.

Com relação aos direitos na área da saúde, um deles é referente a regulamentação da ANS (Agência Nacional de Saúde), na qual estabelece limites de sessões de terapia, de acordo com o tipo da terapia. As Pessoas que são diagnosticadas dentro do Transtorno do Espectro Autista pelo código (F84.*) do cid 10 tem um limite diferenciado. Além disso, o limite que é determinado não significa o número máximo, mas sim o mínimo, por isso caso seja necessário e comprovado, pelo médico, o convênio médico é obrigado a disponibilizar quantas sessões forem necessárias para o paciente.

Na educação são muitos os direitos. A pessoa com TEA tem direito desde o transporte que o leva para a escola até a uma pessoa que irá acompanhá-lo durante os estudos, intermediando suas relações escolares. Uma questão importante referente a educação é a escola negar a matrícula de um aluno por causa do TEA. Não existe limite máximo de vagas para alunos de inclusão, se a escola afirmar isso, saiba que é crime de discriminação.

Já abordando sobre os direitos na previdência, todo deficiente, e idoso, de baixa renda tem direito a um benefício chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC). As pessoas, na maioria das vezes, fazem referência ao BPC como LOAS. No Entanto, LOAS é a Lei Orgânica de Assistência Social. É de extrema importância entender que o benefício não é uma aposentadoria, e a principal diferença é que quem tem BPC ou LOAS não recebe 13º salário, e também não é “herdável” pelos dependentes.

Para entender mais sobre questões legais referentes ao Autismo, acesse o e-book do Autismo Legal que está disponível gratuitamente em: www.autismolegal.com.br/e-book.

E Para saber mais sobre a ODAPP acesse: www.odapp.org.

Referências

Autismo Legal. Direitos do Autista. Butantã, São Paulo. Disponível em: <www.autismolegal.com.br/e-book>. Acesso em: 13 de abr de 2022.

Rebeca Collyer dos Santos – 
Customer Success

Psicóloga formada pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, pós-graduada em Transtorno do Espectro Autista e pós-graduanda em Neurociência pelo Centro Universitário Internacional UNINTER, com cursos na área de Educação Inclusiva pela Universidade Federal de São Carlos. Atua como Psicóloga na clínica CAEP, em Poços de Caldas (MG) e como Customer Success na empresa ODAPP Autismo.

Governo federal lança caderneta do SUS para pessoas com doenças raras

“O governo federal lançou nesta quinta-feira (3) a caderneta do Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas com doenças raras. Estima-se, de acordo com o Ministério da Saúde, que há cerca de 13 milhões de pessoas no Brasil com alguma condição rara de saúde. Em todo o mundo, são cerca de 300 milhões de raros e cerca de 6 mil a 8 mil tipos de doenças diferentes conhecidas. As doenças raras são caracterizadas como condições de saúde, geralmente crônicas, de baixa prevalência na população. A Caderneta do Raro, como foi batizada, serve para orientar pacientes e familiares que buscam atendimento especializado no SUS. Segundo o Ministério da Saúde, além de trazer os principais sinais e alertas que podem indicar a existência de uma doença rara, o documento traz informações sobre tratamentos e dicas para uma vida mais saudável.”

Para ler o texto na íntegra acesse: https://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2022/03/03/interna_nacional,1349847/governo-federal-lanca-caderneta-do-sus-para-pessoas-com-doencas-raras.shtml

Obrigada por me acompanhar até aqui.  E para saber mais sobre a ODAPP acesse: http://www.odapp.org.

Referências

AGÊNCIA BRASIL. Governo federal lança caderneta do SUS para pessoas com doenças raras. 03 de fev de 2022. Disponível em: < https://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2022/03/03/interna_nacional,1349847/governo-federal-lanca-caderneta-do-sus-para-pessoas-com-doencas-raras.shtml&gt;. Acesso em 07 de fev de 2022.

Rebeca Collyer dos Santos – 
Customer Success

Psicóloga formada pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, pós-graduada em Transtorno do Espectro Autista e pós-graduanda em Neurociência pelo Centro Universitário Internacional UNINTER, com cursos na área de Educação Inclusiva pela Universidade Federal de São Carlos. Atua como Psicóloga na clínica CAEP, em Poços de Caldas (MG) e como Customer Success na empresa ODAPP Autismo.

STJ adia julgamento sobre cobertura dos planos de Saúde

“O julgamento sobre a cobertura dos planos de saúde para procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi suspenso, mais uma vez, na tarde desta quarta-feira (23/2). A apreciação do caso terminou empatada e foi adiada após pedido de vistas (mais tempo para analisar o tema) do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ainda não há data para ser retomada. Na ação, os ministros devem decidir se a cobertura dos planos deve ser exemplificativa ou taxativa, ou seja, se as operadoras podem ou não ser obrigadas a cobrir procedimentos não incluídos na lista da ANS, conhecida como rol(..)”.

Para esclarecer melhor o assunto em questão, a lista de Rol de procedimentos da ANS consiste em uma lista de exames, procedimentos e tratamentos que possuem cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Diante disso se o rol for taxativo implica em uma lista pré-definida pela Agência Reguladora, ou seja mesmo que o médico indique algum exame ou procedimento o plano de saúde não tem a obrigatoriedade de cobrir. Já o rol exemplificativo consiste em uma lista de procedimentos mínimos obrigatórios, o que significa que a mesma fica em aberto para a inserção de novos procedimentos.

É por isso que profissionais da área da saúde, pais e familiares de crianças e pessoas com TEA se mobilizaram nas redes sociais, visto que lutam pelos seus direitos e pelos melhores tratamentos possíveis.

Para ler o texto na íntegra acesse: https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2022/02/4987831-stj-adia-julgamento-que-pode-mudar-na-cobertura-dos-planos-de-saude.html

Referências

PATRIOLINO, Luana. STJ adia julgamento que pode mudar cobertura dos planos de saúde. Brasília, 23 de fev de 2022. Disponível em: < https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2022/02/4987831-stj-adia-julgamento-que-pode-mudar-na-cobertura-dos-planos-de-saude.html > Acesso em: 23 de fev de 2022.

Rebeca Collyer dos Santos – 
Customer Success

Psicóloga formada pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, pós-graduada em Transtorno do Espectro Autista e pós-graduanda em Neurociência pelo Centro Universitário Internacional UNINTER, com cursos na área de Educação Inclusiva pela Universidade Federal de São Carlos. Atua como Psicóloga na clínica CAEP, em Poços de Caldas (MG) e como Customer Success na empresa ODAPP Autismo.

A importância do Psicopedagogo e do profissional de apoio no processo de inclusão escolar

Pensar no processo de inclusão escolar é analisar um longo processo histórico marcado por sofrimentos e conquistas. Quando falamos em inclusão, podemos nos lembrar que nem sempre essa nomenclatura e prática existiu. Na idade média acontecia a exclusão, na qual pessoas eram isoladas e sofriam maus tratos, pois eram atribuídas às questões religiosas.

Já no Renascimento ocorria a segregação. Pessoas eram separadas em instituições assistencialistas, hospitais e hospícios. Em Meados do Século XX teve-se a integração, época em que classes especiais foram criadas dentro de escolas e instituições. A integração ocorreu devido à primeira guerra mundial, pois os soldados voltavam mutilados da guerra e precisavam estar inseridos na sociedade.

Somente na década de 90 pensou-se na inclusão, que teve e tem como objetivo proporcionar oportunidade e igualdade a todos. A partir de então leis importantes foram elaboradas, dentre elas: A Declaração de Salamanca (Política Nacional de educação especial), de 1994; e a Lei de diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996.

Nesse contexto torna-se indispensável falar a respeito do psicopedagogo e do profissional de apoio, que sãos os profissionais que trabalham de forma mais direta com o público da educação especial no ambiente escolar. O trabalho do primeiro requer a elaboração de estratégias para as questões de aprendizagem e para a valorização das potencialidades do aluno, a fim de propor melhorias nos métodos de ensino.

Com isso, “a intervenção pedagógica provoca avanços que não ocorreriam espontaneamente. A importância da intervenção deliberada de um indivíduo sobre os outros como forma de promover desenvolvimento articula-se como um postulado básico de Vygotsky: a aprendizagem é fundamental para o desenvolvimento desde o nascimento da criança”(OLIVEIRA, 1992 apud BARROSO DE ALMEIDA JÚNIOR 2012).

O modelo educacional necessita do olhar do psicopedagogo sobre a prática pedagógica no ambiente educacional inclusivo, pois a psicopedagogia não se limita em estudar as dificuldades que o aluno apresenta no processo de ensino e aprendizagem, mas também trabalha a relação com o social, em meio à construção do conhecimento coletivo.

O psicopedagogo, portanto pode trabalhar estratégias para serem utilizadas na sala de aula e também nas salas de recursos multifuncionais, que fazem parte do Atendimento Educacional Especializado (AEE), que tem por objetivo identificar e elaborar soluções pedagógicas que promovam a participação efetiva dos alunos na escola. O profissional que trabalha no AEE tem uma formação específica para trabalhar em tal área, e é denominado professor de apoio que não tem o mesmo significado e função do profissional de apoio.

Ao se tratar do último, temos como base a Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, que em seu artigo 3, inciso XIII, define esse profissional como o sujeito que realiza funções de auxílio à higiene, alimentação e locomoção e que trabalha em todas as atividades do ambiente escolar, em qualquer nível de ensino e instituição. E no artigo 24, inciso XVII, a lei garante a oferta do profissional de apoio em sala de aula.

Para o acompanhamento dos alunos com necessidades especiais, tais profissionais costumam elaborar o Plano Educacional Individualizado (PEI), no qual com a colaboração do NAPNE e da CSP fazem o levantamento das necessidades, dos conhecimentos prévios, e das potencialidades e habilidades dos mesmos.

Cada ser possui a sua subjetividade, por isso o PEI deve ser elaborado de maneira única, atendendo às necessidades individuais de cada aluno. Diante disso, tem-se a ODAPP, que é uma plataforma completa de gestão terapêutica, na qual o profissional pode elaborar seus planos de maneira prática e segura. A plataforma oferece suporte ilimitado para a utilização da mesma, fazendo com que esse processo de inclusão se torne cada vez mais efetivo. Para mais informações acesse: http://www.odapp.org.

Referências bibliográficas

BARROSO DE ALMEIDA JÚNIOR, Claudovil. O psicopedagogo na Educação Especial. Estação Científica (UNIFAP), [S.l.], v. 2, n. 1, p. 01-10, nov. 2012. ISSN 2179-1902. Disponível em: <https://periodicos.unifap.br/index.php/estacao/article/view/220>. Acesso em: 16 nov. 2021.

IFSP. Plano Educacional Individualizado – NAPNE. Sorocaba. Disponível em: <https://sor.ifsp.edu.br/index.php/ultimos/87-artigos-arquivados/655-plano-educacional-individualizado-napne> . Acesso em: 16  nov.2021.

ZILIOTTO, Denise Macedo; BURCHERT, Amanda. O profissional de apoio e a inclusão de alunos público-alvo da educação especial. Roteiro, Joaçaba,  v. 45,  e21096,  jan.  2020 .   Disponível em <http://educa.fcc.org.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2177-60592020000100511&lng=pt&nrm=iso&gt;. Acesso em  16  nov.  2021.

Rebeca Collyer dos Santos –  Redatora e Editora Chefe do observatório do Autista

Psicóloga formada pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais , pós-graduada em Transtorno do Espectro Autista pelo Centro Universitário Internacional UNINTER, com cursos na área de Educação Inclusiva pela Universidade Federal de São Carlos. Atua como Psicóloga na clínica CAEP, em Poços de Caldas (MG), como Customer Success na empresa Odapp Autismo e redatora do blog Observatório do Autista.

Projeto “Hora do silêncio” : Iniciativa que busca trazer inclusão para pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Foto por Gustavo Fring em Pexels.com

Como muitos já sabem, a hipersensibilidade (quando a pessoa percebe os estímulos do ambiente de maneira mais intensa) e a hiposensibildade (quando a pessoa busca por mais estímulos no ambiente) são características de pessoas com TEA. Existem diferentes tipos de hipersensibilidade, sendo elas: visual, sensorial, auditiva, olfativa e oral.

Quem convive com pessoas com o TEA, sabe o quão bom seria se todos entendessem e respeitassem as necessidades das mesmas. Por isso na cidade de Rio Claro (SP), na qual existem aproximadamente 2000 autistas, a prefeitura em parceria com o “Instituto Incluir”, criou o projeto “Hora do silêncio”. A implementação do mesmo foi realizada em um supermercado da cidade.

Por uma hora a luz e o som do ambiente são reduzidos, a fim de proporcionar a inclusão de pessoas com TEA, de modo que ocupem espaços na sociedade de maneira igualitária. É importante citar também que os funcionários desse supermercado, foram orientados e treinados para receber essas pessoas, com o objetivo de criar uma experiência mais agradável possível.

Para saber mais assista ao vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=s3H_iCzYJLU

Rebeca Collyer dos Santos – Editora Chefe do Observatório do autista
Psicóloga formada pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais , pós-graduada em Transtorno do Espectro Autista pelo Centro Universitário Internacional UNINTER, com cursos na área de Educação Inclusiva pela Universidade Federal de São Carlos.
Atua como Psicóloga na clínica CAEP, em Poços de Caldas (MG), e como Customer Success na empresa Odapp Autismo

Planos de saúde não poderão mais limitar terapias multidisciplinares para beneficiários com autismo

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) derrubou restrição a sessões de Psicoterapia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Fisioterapia em decisão unânime dia 08/07/2021 durante reunião da diretoria colegiada. A medida entrará em vigor após sua publicação no DOU e a íntegra da votação pode ser vista no canal da ANS no Youtube.

Teste do pezinho ampliado no SUS vai acelerar diagnóstico de doenças raras – 29/05/2021 – UOL VivaBem

Dados da OMS (Organização Mundial de Saúde) mostram que existem entre 6 e 8.000 doenças raras no mundo. Segundo o Ministério da Saúde, considera-se doença rara aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 indivíduos.

https://www.uol.com.br/vivabem/noticias/redacao/2021/05/29/teste-do-pezinho-ampliado-no-sus-vai-acelerar-diagnostico-de-doencas-raras.htm

STF veda limitação de acesso a testes psicológicos a profissionais habilitados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 5/3, em ambiente virtual, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3481 e declarou inconstitucionais dispositivos da Resolução 2/2003 do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que restringem a comercialização e o uso de manuais de testes psicológicos a profissionais inscritos no conselho e obrigam as editoras a registrar os dados dos psicólogos que os comprarem. Prevaleceu, no julgamento, o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que as restrições são desproporcionais e ofensivas aos postulados constitucionais da liberdade de manifestação do pensamento e de acesso à informação.

Para o relator, em uma sociedade com amplo acesso à tecnologia da informação e à internet, “é materialmente impossível” restringir qualquer conhecimento ou informação a uma classe profissional. A limitação do acesso da população em geral a conteúdos publicados no campo científico, a seu ver, configura restrição desproporcional à livre circulação de ideias e de conteúdo informativo de interesse social. A regulamentação da atividade profissional não pode, a seu ver, restringir o debate público sobre testes psicológicos.

Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=462049&ori=1

Maior tolerância com inadimplência e pagamento a prestadores de serviços estão entre medidas a serem discutidas em reunião hoje na ANS

Maior tolerância com inadimplência e pagamento a prestadores de serviços A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve bater o martelo, nesta quarta-feira, sobre o desbloqueio de R$ 15 bilhões dos R$ 40 bilhões de reservas técnicas das operadoras para serem usados no combate a pandemia.

O fundo garantidor ou reserva técnica é composto de recursos das próprias operadoras que ficam bloqueados pela ANS para garantir o pagamento de atendimentos futuros a prestadores e a manutenção da assistência aos usuários de planos de saúde, caso a operadora enfrente algum problema financeiro. Outro ponto levantado pela ANS é que as empresas se comprometam a fazer o pagamento dos  prestadores (hospitais, clínicas e laboratórios). Isto porque, explicam pessoas a par da negociação, o caixa desse segmento teve uma baixa significativa, em alguns casos, de mais de 80%, em consequência da suspensão de procedimentos eletivos e do aumento do prazo de todos atendimentos que não sejam urgência ou emergência. Ambas as medidas foram pedido das operadoras acatados pela agência.

Enquanto a onda forte do covid-19 não chega, quem tem problemas de caixa são os prestadores não as operadoras. A liberação de ativos hoje está muito mais voltada a preocupação de que eles tenham recursos para se manter, do que com as operadoras de planos de saúde – diz uma fonte próxima as negociações.

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